Ação Civil Pública/Lei Especial. Justiça de Santa Catarina condena a Ellus em R$ 500 mil por campanha publicitária com casal seminu

Antecipação de tutela.

Previdenciário. Rurícola. Auxílio-doença. Lei nº 8.213/91. Condição de segurada especial demonstrada através de início de prova material corroborado pela prova testemunhal.

Recurso especial. Eleições 2006. Candidato substituto. Ata da comissão executiva. Ausência. Indeferimento do registro. Aplicação do enunciado nº 3 da súmula do TSE.

Investigação judicial. Artigo 22 da LC nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração. Uso indevido de meio de comunicação social. Recurso especial.

Direito à saúde e o STF

objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime

Tutela antecipada diretamente no STJ e reexame de prova - necessidade de uma releitura do Enunciado nº 7?

possibilidade de obtenção de tutela antecipada, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial

A Competência Constitucional dos Municípios para a Gestão das Cidades

política urbana, em especial ao Município compelido com certa autonomia de acordo com os critérios de competências.

O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos

Adequada (DHAA) no ordenamento jurídico nacional, em especial devido ao fortalecimento da temática

O velho Estado Novo

trauma do impeachment do primeiro presidente eleito pelo voto popular após vinte e cinco anos de regime

Prescrição do direito à pensão por morte do filho menor

Direito à pensão por morte em Regime Próprio é imprescritível; apenas as parcelas anteriores podem prescrever, salvo se o beneficiário for menor ou incapaz

STF nega pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para reestabelecer liberdade condicional

Na decisão, ministro Alexandre de Moraes mantém entendimento de que ex-deputado violou regras e deve permanecer em regime fechado de prisão.

O que fazer quando o órgão não repassa a contribuição do servidor cedido?

servidor cedido; legislação estabelece que o órgão de origem deve recompor financeiramente o regime

Perdeu o prazo de adesão ao Simples Nacional? Veja como regularizar a situação de sua empresa

Contadora e especialista em finanças Dora Ramos destaca como alternativa a troca do regime tributário ou até o encerramento do CNPJ

Plenário do IAB reafirma rejeição a projeto de lei que modifica a Lei de Arbitragem

ao regime de urgência de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

Hacker é condenado a indenizar Banco do Brasil por invasão de contas de clientes

O juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília também condenou o réu a 5 anos e 6 meses de prisão em regime inicial semiaberto.

Projeto altera Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais claro o enquadramento de sequestro relâmpago

O crime hediondo sujeita o condenado a pena inicial em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

Acusado que atirou em companheira é condenado a oito anos de prisão

O réu encontra-se preso e deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado, não podendo recorrer da sentença em liberdade.

Divórcio com imóvel financiado. Como fica a partilha?

Regime de bens é o conjunto de regras que disciplinam as relações econômicas dos cônjuges durante o casamento, quer entre si, quer no tocante a terceiros.

Concedida prisão domiciliar a iraquiano do grupo de risco condenado por roubo de pedras preciosas

Ao conceder o regime domiciliar, a ministra determinou que o condenado use tornozeleira eletrônica

Mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia

domiciliar, tendo em vista que a condenação foi ao regime semiaberto.